Advogado explica situação jurídica da celeuma envolvendo a presidência da Câmara Municipal de Açailândia

Na noite deste sábado, 16/01, o advogado Dr. Glenes Assunção usou sua rede social do FaceBook para esclarecer juridicamente os fatos que envolvem a presidência da Câmara Municipal de Açailândia. Veja:

ENTENDA O CASO

Na madrugada de sexta-feira, 01/01/2021, por volta das 00h30min, ocorreu a posse dos vereadores eleitos e a eleição da nova mesa diretora para o biênio 2021/2022, onde o vereador Feliberg foi eleito o Presidente da Câmara Municipal.

Esta sessão, registrada em Ata, aconteceu com base na Resolução nº 02, de 16 de dezembro de 2020, que diz o seguinte:

Art. 1º – A Sessão Solene de Posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e Diplomados em 2020 com mandato previsto para o quadriênio 2021/2024 terá início às 00:30h do dia 1º de janeiro de 2021, com observância das previsões estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia e por esta Resolução.

Art. 2º – A Sessão de Eleição e Posse dos Membros da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 ocorrerá após o encerramento da Sessão Solene de Instalação e Posse dos Vereadores, prevista no art. 1º desta Resolução, observado os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal de Açailândia, Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia e, subsidiariamente, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e Regimento Interno do Senado Federal.

Ocorre, que o ex-presidente Ceará convocou uma nova sessão, a ser realizada também no dia 01/01/2021, às 10:00 horas, para tentar cancelar a sessão anterior e refazer nova eleição para Presidente da Câmara Municipal, porém, os vereadores empossados, anteriormente, compareceram no local e não deixaram acontecer a votação, o que acabou gerando uma enorme confusão.

Esta sessão, que também foi devidamente registrada em Ata, aconteceu com base nos artigos 5º e 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia – Resolução nº 01/1992, que diz:

Art. 5º – A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão preparatória em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10:00 horas, solenemente, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará dois Vereadores de Partidos diferentes para ocuparem os lugares de Secretários. Em seguida, proceder-se-á ao recebimento dos diplomas e das declarações de bens.

Art. 9º – Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará em sessão preparatória logo após a respectiva posse dos Vereadores, a eleição para renovação da Mesa proceder-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, em horário regimental, empossando-se os eleitos em 1º janeiro do ano subsequente, obedecidos os critérios para eleição da Mesa ou preenchimento de vaga nela, previstos neste Regimento.

Então, no dia 03 de janeiro de 2021, o presidente da Câmara Municipal, vereador Feliberg solicitou a publicação no Diário Oficial do Município de Açailândia/MA, a Ata da Sessão Solene Preparatória de Instalação da Legislatura 2021-2024, bem como a Ata da Sessão Solene da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia para o biênio 2021-2022.  

O Aluísio Silva de Sousa entrou com pedido liminar (processo nº 0800002-80.2021.8.10.0022) para reconhecer o ato de posse de prefeito e vice-prefeito, vez que havia se instaurado ambiente de insegurança jurídica, o que foi concedido pelo juiz Aureliano Coelho Ferreira, titular da 2ª Vara Cível de Açailândia.

Na decisão, o magistrado classificou a postura dos vereadores eleitos como “LAMENTÁVEL”.

“Debates acirrados fazem parte do jogo. Espera-se, no entanto, que os representantes eleitos atuem, ao menos, em respeito ao seu eleitorado. As imagens que circularam logo no primeiro dia do ano apresentam um outro quadro. Diante de um ano difícil, em que crises sanitárias, sociais e econômicas se avolumam, o que se espera é, ao menos, equilíbrio dos representantes eleitos”, afirmou o magistrado.

O Juiz disse mais:

“A situação é de tal maneira esdrúxula que exigiu que o prefeito e vice-prefeito, eleitos pelo voto popular e diplomados pela justiça eleitoral – aptos, portanto, a ocuparem os cargos – tomassem posse em duas ocasiões distintas.”

No dia 08 de janeiro de 2021, o vereador Josibeliano Chagas Faria, Ceará, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA – Processo 0800070-30.2021.8.10.0022, para invalidar a sessão ocorrida no dia 01/01/2021, às 00h30min, sob o argumento de que houve latente descumprimento à regra regimental da Câmara Municipal (art. 5º).

No entanto, o juiz titular da Fazenda Pública de Açailândia, José Pereira Lima Filho, antes de julgar o pedido de tutela de urgência, determinou que o Autor da ação fizesse a juntada dos documentos necessários para o prosseguimento do feito (Resolução nº 02/12/2020, Ato interno que fundamentou a realização da sessão solene e a Lei Orgânica do Município de Açailândia), sob pena de indeferimento.

O Autor havia juntado apenas o Regimento Interno da Casa.

O magistrado determinou ainda que o Autor se manifeste sobre a legitimidade do Município de Açailândia e dos vereadores Feliberg Melo Sousa, Ademar Martins da Silva, Cleones Oliveira Matos, Erivelton Carlos Ramos Trindade e Thais dos Santos Brito, vez que, em tese, a legitimação seria apenas da Câmara Municipal de Açailândia.

O Juiz, por fim, ainda alterou, por arbitramento, o valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 50.000,00.

No dia 12 de janeiro de 2021, o vereador Maycon Marcelo de Oliveira também ingressou com uma “Ação Declaratória c/c Anulatória com pedido de Tutela de Urgência e Evidência” – 0800067-75.2021.8.10.0022, a fim de surtar a eficácia da eleição para o biênio 2021/2022 no âmbito da Câmara Municipal de Açailândia, ocorrida no dia 01/01/2021, às 00h30min, e reconhecer a validade da eleição ocorrido em 01/01/2021, às 10h00min, com a segurança da efetiva investidura da Mesa Diretora eleita em tal sessão “legislativa”.

No entanto, o juiz titular da Fazenda Pública de Açailândia, José Pereira Lima Filho, antes de julgar o pedido de tutela de urgência, determinou o mesmo da ação proposta pelo vereador Ceará.

Porém, nesta ação, os vereadores apresentaram contestação, alegando a omissão da Resolução nº 02, de 16 de dezembro de 2020.

Ocorre que, os vereadores Ceará e Marcelo recorreram das respectivas decisões – Agravos de Instrumentos nº 0800294-34.2021.8.10.0000 e nº 0800285-72.2021.8.10.0000.

No dia 14 de janeiro, no entanto, no AI nº 0800294-34.2021.8.10.0000, protocolado pelo Ceará, o desembargador Luiz Gonzaga decidiu o seguinte:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, do CPC, DEFIRO a concessão da tutela provisória de natureza antecipada para: a) suspender os efeitos da eleição para o biênio 2021/2022 no âmbito da Câmara Municipal de Açailândia/MA, ocorrida em 01/01/2021, às 00h30min; b) reconhecer a validade da eleição ocorrida em 01/01/2021, às 10h, assegurando-se a efetiva investidura da Mesa Diretora eleita nesta sessão legislativa.”

Por esta razão, o juiz singular do processo 0800070-30.2021.8.10.0022 acatou a decisão e ordenou seu cumprimento.

O vereador Marcelo, então, desistiu do seu AI, vez que o vereador Ceará já havia conseguido seu intento.

Assim, o vereador Ceará está sendo PROVISORIAMENTE o presidente da Casa Legislativa, até que se julgue o mérito.

Porém, um novo episódio ocorreu após a decisão do desembargador.

Ainda no dia 14 de janeiro, o então presidente Feliberg deu posse ao vereador Ceará e os 07 vereadores ligados a ele, sendo que, após tomarem posse e sair a decisão favorável ao vereador Ceará, dando direito de presidir a casa de leis, os 08 vereadores simplesmente sumiram.

Com a decisão do desembargador de anular a sessão em que tomaram posse os vereadores ligados a Feliberg, no dia 01/01 as 00:30, tais vereadores precisariam tomar posse por um dos vereadores ligados ao presidente Ceará, o que não aconteceu, e assim perderam seus mandatos.

Por fim, os vereadores suplentes protocolaram as solicitações de posse.

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