Ceará é intimado por hora certa e poderá responder por crime de desobediência e improbidade administrativa

Hoje, 20/01, foi protocolada certidão dentro do PROCESSO: 0800247-91.2021.8.10.0022 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, informando que o vereador Ceará foi intimado por hora certa, tendo em vista que o mesmo insiste em ser intimado pessoalmente.

Veja a Certidão na íntegra:

CERTIDÃO


Certifico que no dia 19/01/2021, às 08h10min diligenciei no endereço residencial do Impetrado, Sr. Josibeliano Chagas Farias e lá estando não fui recebido, mas fui informado, pelo interfone, por uma mulher que não se identificou, mas disse ser funcionária da casa, que o impetrado não estava, mas que estaria chegando da roça “mais tarde”. Por volta das09h30minvoltei naquele endereço e lá já não fui mais sequer atendido no interfone, o qual acionei insistentemente. Certifico que se encontrava na frente da casa uma moto, que vizinhos me disseram pertencer a um senhor chamado Renato, indicando que tinha alguém em casa. Mais tarde voltei na casa e, quando estava estacionando o carro, avistei um carro saindo da garagem. Ainda tentei falar, mas esse disparou dali rapidamente. Nessa vez, voltei a conversar com vizinhos e fui até a residência de uma vizinha chamada Ana Cláudia, que disse que quando o carro saiu ainda tinha lá mais outros carros. Que todos os moradores próximos sabem que o impetrado se oculta em lugar incerto e não sabido. Assim sendo, havendo por mim suspeita de ocultação do impetrado e com fundamento no artigo 252 e 253 do CPC, intimei a vizinha acima citada de que no dia imediato voltaria às 10h00min, a fim de proceder a intimação determinada. No dia seguinte, ou seja, 20/01/2021, no horário combinado, voltei na casa do impetrado e mais uma vez não fui recebido por ninguém naquela residência, pelo que me dirigi novamente à casa da vizinha Ana Cláudia, e
procedi o ato por hora certa. A vizinha se recusou a receber a contrafé. O referido é verdade e dou fé.

Açailândia-MA, 20 de janeiro de 2021.

Marcos André Vieira Duarte
Oficial de Justiça

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do réu, por meio de provas colhidas pelas instâncias de origem, torna-se impossível anular a citação por hora certa.

Assim, caso o vereador não apareça para ser intimado pessoalmente, valerá a intimação por hora certa e, por conseguinte, responderá pelos crimes de desobediência e improbidade administrativa.

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