Pedido de afastamento do prefeito de Açailândia é lido na Câmara de Vereadores

O pedido de abertura da comissão que irá investigar se houve ou não fraude no IPSEMA -Instituto de Previdência dos Servidores de Açailândia, MA , cujo regimento da câmara estipula a necessidade de 6 assinatura dos vereadores para ser aceita, foi lido na sessão de ontem, 22, e já teve adesão de 11 parlamentares a favor da investigação do prefeito municipal Juscelino Oliveira (PCdoB)

A acusação apresentada pelo SINTRASEMA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, cita supostas irregularidades envolvendo o IPSEMA-Instituto de Previdência dos Servidores de Açailândia, MA

Também será solicitado que o prefeito perca o cargo e fique inelegível por oito anos por suposto crime de responsabilidade.

Entenda o rito do processo

O trâmite do processo obedece às definições contidas na Lei Orgânica de Açailândia e no Regimento Interno da Câmara 

Art. 66º Parágrafo único do regimento da câmara – Após apresentação plenária de requerimento a que se refere o caput do artigo 23 da Lei Orgânica deste município, a mesa diretora da Câmara baixará a correspondente resolução criando a Comissão Especial de Inquérito, que se instalará no prazo regimental.

Art. 22º do regimento da câmara- O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

e) – nomear os membros das comissões temporárias criadas por deliberação da Câmara;

Se aprovado o pedido de investigação, Art. 54º do regimento da câmara – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminha-las às comissões competentes para exararem pareceres.

Art. 54º § 2º do regimento da câmara – Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 3º – O prazo máximo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

§ 4º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.

§ 5º – O relator designado terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, para apresentação do parecer.

§ 6º – Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer no prazo máximo de 03 (três) dias.

De acordo com o regimento da câmara, todo o processo deverá estar concluído dentro de 23 dias, contados a partir da data da resolução criando a Comissão Especial de Inquérito

Fonte: Márcio Pires

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