‘Qual lei criminaliza a prática de monetizar vídeos?’, indaga Janaina

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) realiza reunião para ouvir testemunhas de acusação. Em pronunciamento, denunciante Janaína Paschoal Foto: Pedro França/Agência Senado

“Podem as pessoas ser investigadas por ‘crimes’ não previstos em lei?”, questionou a parlamentar.

O inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura o financiamento de supostos “atos antidemocráticos” descobriu quem são os donos do canal “Foco Brasil”, na plataforma digital YouTube.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o canal pode ter faturado algo entre US$ 7,55 mil US$ 18 mil com a transmissão de discursos feitos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante o protesto do dia 19 de abril.

Em mensagem no Twitter, neste domingo (28), a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) questionou:

“Só uma pergunta: qual lei criminaliza a prática de monetizar vídeos? Eu desconheço! Podem as pessoas ser investigadas por ‘crimes’ não previstos em lei? Qual Manual de Direito Penal prevê essa possibilidade?”

E acrescentou:

“Aquele que teve seu discurso, entrevista, live, ou qualquer outra aparição usada sem autorização, para fins de monetização, que reclame sua parte! A questão é cível! Versa precipuamente sobre direito de imagem, nada além disso!”

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