Vereador Marcelo pede na justiça a sustação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia

O vereador Maycon Marcelo de Oliveira ingressou com uma “Ação Declaratória c/c Anulatória com pedido de Tutela de Urgência e Evidência”, a fim de surtar a eficácia da eleição para o biênio 2021/2022 no âmbito da Câmara Municipal de Açailândia, ocorrida no dia 01/01/2021, às 00h30min, e reconhecer a validade da eleição ocorrido em 01/01/2021, às 10h00min, com a segurança da efetiva investidura da Mesa Diretora eleita em tal sessão “legislativa”.

No entanto, o juiz titular da Fazenda Pública de Açailândia, José Pereira Lima Filho, antes de julgar o pedido de tutela de urgência, determinou que o Autor da ação fizesse a juntada dos documentos necessários para o prosseguimento do feito (Resolução nº 02/12/2020, Ato interno que fundamentou a realização da sessão solene e a Lei Orgânica do Município de Açailândia), sob pena de indeferimento.

O Autor havia juntado apenas o Regimento Interno da Casa.

O magistrado determinou ainda que o Autor se manifeste sobre a legitimidade do Município de Açailândia e dos vereadores Feliberg Melo Sousa, Ademar Martins da Silva, Cleones Oliveira Matos, Erivelton Carlos Ramos Trindade e Thais dos Santos Brito, vez que, em tese, a legitimação seria apenas da Câmara Municipal de Açailândia.

O Juiz, por fim, ainda alterou, por arbitramento, o valor da causa para R$ 50.000,00.

Comentários